DOC. 181.9635.9003.5400

TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Anotação da CTPS. Projeção do aviso prévio.

«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado» (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).»

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