DOC. 181.9635.9003.8900

TST. Recurso de revista. Servidor público. Fundação. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Impossibilidade

«O CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT» (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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