TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de verificação das omissões suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«Caso em que o Reclamante suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante provocado por meio de embargos de declaração, não houve a fundamentação necessária sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia como exige o CLT, art. 832.
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