TST. Agravo de petição tempestivo. Bis in idem. Intervalos interjornadas. Reflexos dos intervalos. Apuração de «sétimos dias». Feriados compensados. Jornada. Horas noturnas. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Preclusão. Agravo de petição não conhecido. Matérias não prequestionadas. Súmula 297/TST.
«Quanto aos demais temas de mérito, objeto do recurso de revista, verifica-se que a Corte Regional não adotou tese explícita a respeito de nenhuma das matérias indicadas pela Recorrente, ante o não conhecimento do agravo de petição, ao fundamento de que houve preclusão da oportunidade de recorrer, seguida de reapresentação dos mesmos argumentos, na segunda petição de embargos à execução. Não tendo o Tribunal de origem conhecido o agravo de petição da Recorrente, as demais teses indicadas nas razões de recurso de revista carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.
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