DOC. 181.9635.9004.7000

TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Orientação Jurisprudencial 17 e precedente normativo 119 da sdc/TST.

«O Tribunal Regional deferiu o pagamento das contribuições assistenciais postuladas, sob o fundamento de que, «a contribuição assistencial prevista em normas coletivas é devida independentemente de filiação sindical do empregado, no intuito de fomentar o fortalecimento das entidades sindicais, desde que não formalizada oposição do empregado ao referido desconto».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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