DOC. 181.9635.9005.5700

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa de 10% sobre o valor da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento de multa de 10% sobre o valor da condenação, com amparo no CLT, art. 832, § 1º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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