TST. Recurso de revista. Dano moral. Falta de pagamento de três meses de salário, de verbas rescisórias, de FGTS e de seguro desemprego. Dano in re ipsa.
«Discute-se a necessidade da prova do dano moral, no caso de comprovada ausência de pagamento de três meses de salário, das verbas rescisórias, do FGTS e do seguro desemprego. Ora, não há como questionar o sofrimento experimentado por qualquer pessoa diante da ausência de salários por três meses. Com efeito, é inegável que, nessa hipótese, não há como se garantir a subsistência da família sem que haja ajuda financeira externa e não há como a pessoa honrar seus compromissos financeiros com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde, que são direitos sociais básicos. A situação experimentada é, inquestionavelmente, de apreensão, incerteza, constrangimento, angústia, humilhação. E, no caso do reclamante, esse abalo moral e psicológico se evidencia quando se tem em conta que se trata de pessoa humilde, que trabalhava como jardineiro, que percebia salário mensal pouco acima do mínimo e que era o único provedor do lar, tendo declarado sua hipossuficiência. Ressalte-se, ainda, que o reclamante deixou registrado na petição inicial que teve que «valer-se da solidariedade de parentes, vizinhos e amigos para não passar fome». Portanto, tem-se como evidente a violação à dignidade, à honra e à imagem, prescindindo o dano da efetiva prova. O dano moral, no caso, é in re ipsa, sendo necessária apenas a prova da ocorrência dos fatos narrados na reclamação trabalhista.»
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