TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Provimento. (matéria comum).
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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