DOC. 181.9635.9006.6800

TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, em razão de estar enquadrado em categoria profissional diferenciada (vigilante), tem direito à aplicação das normas coletivas correspondentes. A Reclamada alega que o sindicato patronal não participou da negociação coletiva e aponta contrariedade à Súmula 374/TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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