DOC. 181.9635.9008.2600

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Custas. Comprovante eletrônico de recolhimento. Deserção não configurada.

«A Reclamada apresentou o comprovante eletrônico do pagamento das custas no valor fixado na sentença, no qual consta o seu nome, além da menção ao convênio STN - GRU Judicial, cujo recolhimento foi feito no prazo alusivo ao recurso ordinário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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