DOC. 181.9772.5003.4900

TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.

«A Jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula 378/TST, no sentido de que o acidente de trabalho ocorrido durante a vigência do contrato por tempo determinado enseja a estabilidade provisória do empregado. O entendimento consubstanciado na referida Súmula inviabiliza a violação a dispositivo legal apontada pela reclamada, bem como a análise das divergências jurisprudenciais apresentadas, nos termos do CLT, art. 896, § 4º, com redação anterior à Lei 13.015/2014, e da Súmula 333/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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