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DOC. 181.9772.5003.7100

TST. Recurso de revista. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Recepcionado pela CF/88.

«Não há interesse recursal da reclamante no tema em epígrafe, na medida em que não houve sucumbência na respectiva questão, visto o Regional ter mantido a sentença da Vara de origem que deferiu o pagamento dos quinze minutos de intervalo previsto no CLT, art. 384, não concedidos pelo empregador, como horas extras, com o respectivo adicional, e não apenas o adicional, nada obstante tenha consignado o seu entendimento diametralmente oposto ao quanto decidido, em observância ao principio da non reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.»

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