DOC. 181.9772.5004.3800

TST. Hipoteca judiciária.

«A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de o instituto da hipoteca judiciária ser compatível com o processo do trabalho. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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