DOC. 181.9772.5005.0800

TST. Recurso de revista da reclamante. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência firmada por advogado sem poderes especiais.

«O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, quando esta Corte entendia ser desnecessária a outorga de poderes especiais ao advogado para que ele firmasse declaração de hipossuficiência econômica destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita (Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I). Assim, a decisão recorrida contrariou o referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.»

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