DOC. 181.9772.5007.6300

TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

«O recurso de revista está desfundamentado, pois não ataca diretamente os fundamentos adotados pelo Regional para concluir pela competência da Justiça do Trabalho no caso. As razões recursais estão dissociadas, pois atacam supostamente questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias do Sistema S, embora o tema relativo à competência da Justiça do Trabalho refira-se à matéria completamente distinta - complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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