TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Concurso público. Assistente de administração. Ausência de prova de publicação da Lei municipal 06/90.
«O Tribunal Regional consigna que cabia ao recorrente a prova de que a Lei municipal 06/1990, que teria instituído o regime estatutário no âmbito do município, foi devidamente publicada, bem como que houve a submissão dos trabalhadores ao referido regime, ônus do qual não se desincumbiu. Registra, ainda, que a reclamante foi admitida nos termos da Lei municipal 10/1998, diversa, portanto, da mencionada Lei instituidora do regime estatutário no âmbito do município, bem como que a relação trabalhista foi regida pela CLT.
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