TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Unirrecorribilidade. Dois embargos de declaração diferentes opostos da mesma decisão, no mesmo dia. Segundos embargos de declaração não conhecidos. Preclusão.
«1 - No caso, o reclamante, na mesma data, opôs, em sequência, dois embargos de declaração da mesma decisão. No primeiro alega omissão e contradição quanto à integração das horas extras pré-contratadas. No segundo, omissão e contradição quanto ao divisor de horas extras, gratificações semestrais, aplicação da Súmula 340/TST, auxílio alimentação, honorários assistenciais e multa normativa.
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