TST. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Norma coletiva. Manutenção do ticket-alimentação. Deficiência de aparelhamento do apelo.
«A indicação de afronta ao CLT, art. 468 é impertinente, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate, qual seja a manutenção do ticket-alimentação concedido por meio de norma coletiva ao empregado com contrato de trabalho suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez ocasionada por acidente de trabalho. Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos do que dispõe o CLT, art. 896 e a Súmula 296/TST, I.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito