DOC. 181.9780.6005.2900

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Regime especial 12x36. Ausência de norma coletiva. Inaplicabilidade da restrição expressa na Súmula 85/TST.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Súmula 85/TST desta Corte.»

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