TST. Declaração da invalidade do sistema de compensação de horários na modalidade de «banco de horas». Limites da condenação. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.
«Mesmo antes da inclusão do item V na Súmula 85/TST, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação restritiva a que alude o referido verbete sumular não se aplica em caso de desvirtuamento do sistema de compensação, na modalidade de «Banco de Horas». Afinal, a mencionada previsão é destinada, em princípio, ao regime de compensação em módulo semanal, e, assim, de menor potencial lesivo, frente a sistema compensatório de duração superior. O posicionamento adotado pela Corte de origem coaduna-se com tal entendimento. Recurso de revista de que não se conhece.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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