DOC. 181.9792.2004.2100

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pedido de demissão.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o agravante logrou demonstrar possível violação do CCB/2002, art. 151.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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