DOC. 181.9792.2004.8100

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas primeira e terceira reclamadas. Grupo econômico. Não configuração.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que as primeira e terceira reclamadas lograram demonstrar possível ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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