STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973.
«A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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