DOC. 182.0714.2000.1800

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação de culpa. Inadequação via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.

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