STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Delito tipificado no CP, art. 217-A, Código Penal. Execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação condicionada pelo Superior Tribunal de Justiça ao posterior julgamento dos embargos. Julgamento do recurso aclaratório concluído na origem. Possibilidade de iniciar-se o cumprimento provisório da pena na linha de precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de execução provisória da pena do agravante, assegurando a ele, contudo, o direito de permanecer em liberdade até o julgamento dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de Justiça local, o que se efetivou.
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