DOC. 182.0714.3000.1122

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Requisitos para a suspensão condicional do processo. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O necessário reexame de fatos e provas no tocante ao preenchimento dos requisitos para a suspensão condicional do processo inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF.

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