DOC. 182.0714.3000.4643

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Requisitório expedido. Destaque de honorários contratuais inadimplidos. Impossibilidade. Não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública.

«1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do CF/88, art. 100, § 8º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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