DOC. 182.1211.0000.5400

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Regime de diferimento. Exigência de regularidade fiscal para usufruto do regime tributário. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

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