STF. Segundo agravo interno na ação cível originária. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Ação ajuizada ao tempo do CPC/1973. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (ao qual o autor atribuiu o valor de R$ 1.000,00. Mil reais). Venire contra factum proprium. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
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