STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pretensa classificação de produto industrializado como mineral. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto na vigência do CPC, de 1973 majoração de honorários descabida. Afastamento da multa. Pretensão não acolhida. Hipótese que autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 erro material. Correção de ofício. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito