DOC. 182.1251.1000.1400

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

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