DOC. 182.1291.1000.0200

STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Leis 11.644/2000 e 15.327/2010 do estado de Santa Catarina. Instituição de sistema de gestão centralizada de depósitos sob aviso à disposição do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Revogação da norma impugnada. Lei posterior que regula a mesma matéria. Perda de objeto da ação e consectária prejudicialidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revogação da norma impugnada faz com que o objeto da pretensão inicial não mais subsista, revelando a inviabilidade do exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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