DOC. 182.1291.1000.8600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Dosimetria da pena. Fundamentação. Perda superveniente do objeto do recurso extraordinário. Decisão proferida pelo STJ favorável à parte recorrente. Recurso parcialmente prejudicado. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

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