DOC. 182.1314.6000.1900

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Reexame do acervo fático-probatório ensejador da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes.

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