DOC. 182.1314.6001.5000

STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Competência da justiça do trabalho.ADI 2135-4/df e 3.393/df. Regime jurídico celetista instituído por Lei municipal. Requerimento de afetação ao tribunal pleno. Regimento interno. Faculdade do colegiado ou do relator. Omissão configurada.

«1. Omisso o julgado acerca do requerimento veiculado na minuta do agravo regimental - para afetar o caso ao Plenário desta Suprema Corte - , de rigor sanar o vício apontado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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