DOC. 182.1679.4351.3891

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da petição inicial. As agravantes sustentam que a decisão recorrida é equivocada, pois apresentaram a documentação necessária para comprovar sua insuficiência financeira, pleiteando a concessão do benefício.

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