DOC. 182.1763.9312.1937

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório de nulidade de débito e obrigação de fazer. Alegação de cobrança indevida de IPVA, pelo Estado do Rio de Janeiro, referente aos exercícios de 2020 e 2021, e impedimento de registro de transferência de propriedade. IPVA dos referidos exercícios pagos ao Estado de São Paulo, local de residência pretérita da autora e onde efetuou a compra do bem. Transferência de titularidade do veículo que somente se efetivou em 2021, circunstância essa que desnatura a tese defendida pelo réu. Sentença de procedência. Prova nos autos do pagamento do tributo antes da transferência da propriedade formalizada no Estado do Rio de Janeiro. Exclusão do débito, na forma da Lei 2.877/1997, art. 1º, com redação dada pela Lei 5.430/2009. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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