TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
Aplica-se o CDC em relações jurídicas que envolvam prestação de serviços, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14. Compete ao réu comprovar a existência de cessão de crédito e a relação obrigacional entre o autor e o cedente, para legitimar a cobrança do débito e a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Não apresentada prova da cessão de crédito, inexiste relação jurídica entre as partes, sendo indevida a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.
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