TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO MATERNO PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA PATERNA DOS FILHOS COMUNS NO EXTERIOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTE A LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS GENITORES PARA EXERCEREM GUARDA COMPARTILHADA, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL, NOMEANDO PERITAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO COMUNICAÇÃO PRÉVIA À GENITORA A RESPEITO DO INÍCIO DOS TRABALHOS DA PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO OBSTANTE O STJ TENHA AFIRMADO QUE O ROL DO ARTIGO SUPRACITADO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.704.520/MT E 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS, TAL DECISÃO NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ISTO PORQUE NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE PODERIA GERAR INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito