DOC. 182.3012.6192.1111

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado em relação ao corréu Mahatman e lesão corporal seguida de morte no que pertine ao corréu Mohamed. Recursos defensivo e ministerial. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Penas com algumas incorreções, porém vedado o ajuste, sob pena de reformatio in pejus. Regime fechado que se impõe ao corréu Mahatman e semiaberto para o corréu Mohamed, face à sua reincidência, diante da hipótese apurada. Recursos ministerial e defensivo improvidos

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