DOC. 182.3393.0000.9100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Sistema de peticionamento eletrônico do STJ indisponível no último dia do prazo recursal. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Tempestividade do agravo regimental comprovada. 2. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1 - Conforme se observa dos documentos apresentados pela parte, o recurso foi interposto dentro do prazo previsto na legislação federal, tendo em vista que, no dia final do prazo, o sistema operacional estava indisponível, sendo o recurso interposto no dia seguinte.

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