DOC. 182.3453.2000.5300

STJ. Processual civil. Administrativo. Inscrição em conselho profissional. Professor de dança da modalidade «zumba». Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que desproveu agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ no sentido da inexistência de obrigação legal do professor de dança da modalidade «zumba» se inscrever no conselho profissional de educação física.

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