DOC. 182.3453.2001.0700

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso em carreira militar. Exigência de altura mínima. Previsão apenas em edital. Ausência de previsão legal específica. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática no sentido de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica, o que não ocorre no presente caso.

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