DOC. 182.3453.2001.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Suspensão. Obrigação indivisível. Comprovação do domínio. Denunciação à lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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