DOC. 182.3453.2001.5900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de necessidade de suspensão do feito não configurada. Recurso especial recebido apenas no efeito devolutivo. Suspeição julgada pela corte a quo como sendo protelatório. Levantamento de valores independente de caução. Execução definitiva. Pretensão recursal que incide no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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