STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ é no sentido de que a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas.
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