DOC. 182.3453.2002.4100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral verificado no caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No que tange ao dano moral, é entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.

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