DOC. 182.3460.8001.0300

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Supressão de diferenças de comissão. Preliminar de nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade absoluta. Configuração. Vinculação do Juiz substituto em segundo grau. Princípio da identidade física do juiz. Regra de natureza não absoluta. Cessação da designação válida. Vinculação ao feito. Previsão legal. Inexistência. Alegações de mérito. Mitigação da autonomia da vontade das partes contratantes. Vício essencial. Hipossuficiência da empresa representante. Matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Reexame vedado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).