DOC. 182.3460.8001.4000

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1 - Os precedentes mais recentes desta Corte Superior perfilham o entendimento de que «tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação» (REsp 1.073.263/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 17/12/2015).

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