STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada. Culpabilidade da ré. Transporte interestadual de drogas com filho de 4 anos. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Fração proporcional. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Grande quantidade de droga (22 quilos de maconha). Dedicação da paciente à atividade criminosa. Reexame de provas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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